Seja um advogado, uma empresa, uma startup, todos os tipos de prestadores de serviços que lidam com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados devem se preocupar e entender o que é o termo de confidencialidade.
Mas, o que ela significa? LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados que nada mais é que um conjunto de normas de como as empresas, as pessoas e os órgãos públicos devem guardar, proteger e usar dados coletados de forma online.
Com isso, o termo de confidencialidade é um documento que certifica que os dados fornecidos para a empresa não sejam usados de forma errada. Neste conteúdo, vamos aprofundar um pouco mais sobre esse tema.
O que é termo de confidencialidade?
Um termo de confidencialidade ou acordo de confidencialidade (Non-Disclosure Agreement ou NDA) é um documento jurídico que estabelece uma relação confidencial entre duas ou mais partes. A ideia é que haja um acordo em que as informações confidenciais que possam ser obtidas não sejam disponibilizadas para terceiros.
Em caso de descobrimento do acordo, isso poderá levar a implicações legais. Geralmente, o NDA é estabelecido para evitar casos de espionagem corporativa e também o vazamento de dados estratégicos.
Acordos de confidencialidade são comuns para empresas que entram em negociações com outras empresas. Eles permitem que as partes compartilhem informações confidenciais sem medo de que elas acabem nas mãos de concorrentes.
Os termos de confidencialidade podem ser feito de três formas:
Unilateral
O Unilateral é utilizado quando apenas uma das partes determina uma questão sigilosa obrigando as outras a não revelarem as informações.
Por exemplo, quando há novas contratações pela empresa e o profissional contratado será a única parte que assina o termo de confiabilidade sobre os dados confidenciais da empresa.
Bilateral
Já o Bilateral é quando ambas as partes envolvidas determinam de forma mútua as informações sigilosas que devem ser preservadas entre si.
Um bom exemplo é quando duas empresas fazem uma parceria em determinada ação que serão coletados dados e precisam se certificar que esses dados além de não serem entregues a outra empresa, devem permanecer em sigilo.
Multilateral
Já o termo de confidencialidade multilateral traz graus diferentes de comprometimento das organizações. Algumas determinam informações próprias e sigilosas, outras apenas cumprem o sigilo.
Neste contrato as partes determinam o que ficará em sigilo antes, durante e depois de determinada transação. Protegendo assim, os interesses da empresa e do negócio.
O que deve fazer parte do termo de confidencialidade?
O termo de confidencialidade sempre é utilizado quando existe um produto novo, um serviço inovador, códigos, processos ou simplesmente algum aspecto da negociação que deve ficar em sigilo.
- Detalhamento das ideias, produtos, serviços, as informações e as penalidades em caso de quebra contratual.
- Definição do que é informação confidencial — especificar que tipos de dados são abrangidos pelo acordo, ou seja, quais informações não poderão ser divulgadas. É importante ser específico nesse momento;
- Exclusão de obrigação — deve-se especificar pelo menos uma circunstância na qual seria aceitável não manter o sigilo sobre as informações;
- Duração do acordo de confidencialidade — deve-se estabelecer um prazo para o fim do acordo.
Termo de confidencialidade LGPD: qual o impacto da lei?
Com a fixação e implantação da LGPD, o termo de confidencialidade passou a ser uma obrigação das empresas.
Os termos passam a ter um nível maior de proteção de dados. A LGPD prevê que a quebra de sigilo por qualquer uma das partes pode levar a em processos legais contra quem praticou o vazamento e divulgou as informações.
Podendo ocasionar multas. O termo de confidencialidade é importante na hora de detalhar cada item que seria necessário deixar em sigilo. Diminuindo assim as chances que tenha dados importantes e críticos, divulgados.
Além disso, caso haja o descobrimento do termo, já auxilia no caminho jurídico, economizando tempo e recursos.
Como é o termo de confidencialidade adequado a LGPD?
Existem alguns modelos padrões sobre o termo de confidencialidade pela LGPD. Mas, é importante sempre identificar nesse termo o detalhamento para que o termo seja único. Algumas cláusulas que devem existir:
- 1ª Cláusula – Do Objeto
- 2ª Cláusula – Das Informações Confidenciais
- 3ª Cláusula – Da Proteção de Dados
- 4ª Cláusula – Das disposições Gerais
- 5ª Cláusula – Do Foro
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